Justiça do Mato Grosso do Sul decreta que casais homossexuais podem registrar união de convivência

 Cartórios de títulos e documentos do Mato Grosso do Sul já podem registrar casais homossexuais com união estável de acordo com a regulamentação da Corregedoria de Justiça, publicada no Diário Oficial na terça-feira, 08.
Segundo o corregedor-geral da Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Josué Oliveira, existe a necessidade de regulamentar a união de homossexuais que convivem afetivamente com a Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva.
De acordo com o documento, ela deverá ser feita “entre pessoas plenamente capazes, independente da identidade ou oposição de sexo”. Os casais não terão garantias iguais aos heterossexuais. A medida apenas comprova existir a união entre os casais do mesmo sexo para questões jurídicas futuras, como dependência para a Previdência Social, companhias de seguro, entre outras questões.
Em 11 estados – “A Constituição Federal estabelece o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, inclusive de sexo”, diz o decreto. Além disso, o documento diz que a união homoafetiva pode ser considerada como uma “entidade familiar”. No dia 10 de maio, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou um decreto semelhante. Com o Mato Grosso do Sul, o Brasil já tem dez estados, mais o Distrito Federal, com o mesmo benefício, ou seja, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Acre, Piauí, Mato Grosso e Alagoas.


Fonte: Mundo Mais